Considerando as competências para insti… (FAPERP 2016)

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosFAPERP 2016

Pref Araçatuba

Considerando as competências para instituir impostos contidas no Sistema Tributário Nacional (artigos 145 a 162 da CF/88), assinale a alternativa falsa.

ACompete aos Municípios instituir impostos sobre: 1) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 2) propriedade predial e territorial urbana.BCompete aos Municípios instituir impostos sobre: 1) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 2) propriedade predial e territorial urbana.CCompete aos Municípios instituir impostos sobre: 1) propriedade predial e territorial urbana; 2) propriedade territorial rural.DCompete aos Municípios instituir impostos sobre: 1) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 2) propriedade territorial rural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.