Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFCC 2022

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Questão de Direito Constitucional

Em 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as previsões da Constituição do Estado do Mato Grosso sobre o Conselho

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.