Question

(Peso 3) Tendo em vista a atual redação do Código de Processo Penal sobre a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Answer

A) O magistrado não poderá decretar qualquer medida cautelar de ofício, ainda que durante a fase processual.

Answer

B) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, deverá, automaticamente, decretar a prisão preventiva, não sendo possível a aplicação de outra medida cautelar substitutiva.

Answer

D) Se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Answer

E) O preso especial poderá ser transportado juntamente com o preso comum.

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