De acordo com a Lei Orgânica Municipal,… (IDESG 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IDESG

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalIDESG 2024

Pref Irupi

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, qual procedimento é necessário para a criação, organização, supressão ou fusão de distritos em Irupi/ES?

ADecisão unilateral do Prefeito sem consulta à população.BRealização de consulta plebiscitária às populações afetadas e aprovação de lei específica.CAprovação por decreto legislativo sem necessidade de consulta à população.DVotação exclusiva na Câmara Municipal sem considerar a opinião dos cidadãos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.