Question

Determinado Município brasileiro instituiu ,em seu território, zona de expansão urbana, e começa a emitir carnês de cobrança do IPTU, aos moradores daquela localidade. Desta forma, muitos moradores daquela localidade compareceram à Prefeitura para reclamar da cobrança, pois entendem que a localidade não recebem serviços públicos adequados e melhoramentos, tais como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. Além disso, os moradores alegam que não tem os imóveis registrados em seus nomes, tendo apenas a posse deles. Neste caso, a Prefeitura.

Accepted Answer

E) Não deverá exigir qualquer pagamento, já que o referido imposto é tributo de competência estadual.

Answer

A) Não pode exigir o pagamento, já que não oferece pelo menos dois melhoramentos à localidade, pois é o requisito para a cobraça de IPTU, conforme art. 32, § 1º do CTN.

Answer

B) Não pode exigir o pagamento, pois os moradores são meros posseiros e não titulares dos imóveis, não podendo ser responsabilizados por um imposto cujo fato gerador é a propriedade do bem e não a simples posse.

Answer

C) Pode exigir o pagamento, uma vez que a posse também é elencada no fato gerador do referido imposto, conforme o art. 32, caput do CTN. Além disso , em localidade que a prefeitura considerar área de expansão urbana, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas urbanas, é permitida a instituição do imposto, conforme art. 32, § 2° do CTN.

Answer

D) Poderá cobrar o imposto, independentemente de oferecer quaisquer melhoramentos e serviços públicos. Porém somente os titulares dos imóveis serão responsáveis.

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