Acerca da identificação criminal na Con… (NCE e FUJB (UFRJ) 2001)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisNCE e FUJB (UFRJ) 2001

PC RJ

Acerca da identificação criminal na Constituição, assinale a alternativa correta:

ANo texto constitucional a identificação criminal equivale à identificação civil, sendo lícito ao Delegado de Polícia Civil identificar criminalmente todos aqueles que estão civilmente identificados.BAs hipóteses de identificação criminal se subsumem exclusivamente ao juízo de discricionariedade do Delegado de Polícia Civil que preside o inquérito policial.CA aplicação do princípio da razoabilidade permite a identificação criminal sempre que houver fundada suspeita de adulteração no documento apresentado pelo civilmente identificado.DConfigura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a identificação criminal do civilmente identificado, em qualquer hipótese.EA aplicação do princípio da proporcionalidade apenas torna possível a identificação criminal na hipótese de o indiciado não estar civilmente identificado.

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