No que se refere ao Poder Legislativo e… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2026

TJ MT

No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

AAs CPI não podem determinar busca e apreensão, ainda que essa diligência não se efetive em local inviolável e esteja devidamente fundamentada.BA CPI deve investigar fato determinado, de tal sorte que é impedida de investigar outro fato, ainda que intimamente ligado com o fato principal.CAs CPI podem determinar as quebras de sigilo bancário e telefônico dos investigados, desde que mediante decisão fundamentada e desde que guarde relação com fato determinado, ainda que justificada de forma ulterior.DApesar de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPI não podem determinar a indisponibilidade de bens.EOs trabalhos da CPI podem ser prorrogados, desde que com o mesmo número de assinaturas para a sua instauração, e, em caso de necessidade, podem ultrapassar 90 dias do fim da legislatura.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.