Questões de Direito Constitucional · DIRENS Aeronáutica

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisDIRENS Aeronáutica 2022

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Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços do texto abaixo. “O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Existem na própria Constituição outros preceitos que ou confirmam ou restringem o princípio da publicidade. O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando __________________ ou ____________________ o exigirem.”

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.