De acordo com a lei 8.666/93, considera… (FAUEL 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFAUEL 2015

Câmara Municipal de Marialva - PR

De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:

AA dispensa da licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.BDispensar ou inexigir licitação nas hipóteses previstas em lei.CPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.DNão admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, quando obtiver o melhor preço ou serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.