Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2011

TJ RR

Questão de Direito Processual Penal

Com relação aos incidentes na execução penal, julgue os itens que se seguem. O sentenciado que, tendo obtido conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, vier a praticar falta grave ou a sofrer condenação, por outro crime, à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa, deve ter a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.