Direito ConstitucionalPrecatóriosASTEC 2012
CM Barra Bonita (SP)
Questão de Direito Constitucional
Sobre o regime de precatórios, previsto na Constituição Federal, analise as alternativas a seguir: I. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento; II. Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor, salvo quando houver preferência em virtude de idade; III. A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, que poderão ser destinados, entre outros, ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; IV. Os leilões serão realizados por meio de sistema eletrônico, de responsabilidade do ente público respectivo. Estão corretos os:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



