Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisFGV 2025

TJ RS

Questão de Direito Administrativo

O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu decisão fundamentada a respeito da admissibilidade de um recurso extraordinário e de um recurso especial em matéria de Direito Público. Considerando o disposto no Regimento Interno do TJRS, assinale a opção que indica o órgão competente para decidir sobre a admissibilidade desses recursos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.