Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioAMEOSC 2026
Pref Bandeirante SC
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC afirma que "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)" Disponível em:https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-bandeirante-sc Entre os itens abaixo foram citadas algumas das atribuições às quais se refere este artigo. Analise cada um e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F). (__)Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber. (__)Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica. (__)Manter de maneira autônoma, independente da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os seus níveis. (__)Organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedadas as concessões ou permissões. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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