Question

Na hipótese de uma autarquia municipal ser proprietária de veículo automotor e vincular a utilização deste veículo às suas finalidades essenciais e o Estado responsável pelo licenciamento do veículo promover cobrança de IPVA, referida cobrança, de acordo com a Constituição Federal de 1988, será:

Accepted Answer

A) Inconstitucional, pois é caso de imunidade recíproca, a qual se estende às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere aos seus patrimônio, renda e serviços.

Answer

B) Constitucional, pois, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, a imunidade recíproca não é extensível às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.

Answer

C) Constitucional, pois o fato de ser proprietária de veículo automotor configura fato gerador de IPVA, a ser cobrado pelos Estados.

Answer

D) Inconstitucional, pois é caso de isenção do IPVA em razão da utilização do veículo estar vinculada às finalidades essenciais da autarquia.

Answer

E) Inconstitucional, pois a propriedade de veículo automotor não configura o fato gerador do IPVA.

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