Question

Com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) O regime jurídico único assegura que todos os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de um mesmo ente federativo estejam submetidos às mesmas regras estatutárias.

Answer

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem adotar regimes jurídicos distintos para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, conforme sua conveniência administrativa.

Answer

C) Empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar o regime jurídico único estabelecido pelo ente federativo ao qual pertencem.

Answer

D) Os entes federativos não têm autonomia para instituir planos de carreira próprios para seus servidores, pois isso é regulamentado exclusivamente pela União.

Answer

E) O regime jurídico único impede a criação de carreiras distintas dentro da administração pública, devendo todos os servidores serem enquadrados em um único plano de carreira.

Lei seca citada

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