Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref São S. do Caí
Questão de Legislação Penal Especial
2
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, sobre a possível convocação da Câmara Municipal e de suas Comissões a Secretários Municipais, para prestação de esclarecimentos sobre assuntos previamente especificados e constantes da convocação, analisar a sentença abaixo: Três dias úteis antes do comparecimento, o convocado deverá enviar à Câmara, ou Comissão, exposição em torno das informações pretendidas (1ª parte). Independentemente de convocação, quando qualquer Secretário, desde que devidamente autorizado pelo Prefeito, desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas à Câmara ou suas Comissões, esta ou aquelas designarão dia e hora para ouvi-lo (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.