Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresFCC 2013
MPE MA
Questão de Direito Constitucional
Considere: I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes no item anterior (item I). III. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. IV. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, exercer as condutas indicadas APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

