Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisCOMPERVE 2013
UFRN
Questão de Legislação Penal Especial
0 8.112/90 para o servidor público federal que 0
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao REGIME DISCIPLINAR estatuído na Lei n 8.112/90. Inassiduidade habitual é a falta do servidor ao serviço, sem causa justificada, I por cinquenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses. É dever do servidor cumprir as II manifestadamente ilegais. ordens superiores, exceto quando Ao servidor, é proibido coagir ou aliciar subordinados no sentido de se III filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político. IV As sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.