Question

Com base no Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA quanto às medidas aplicáveis aos pais, responsáveis ou qualquer pessoa que utilize castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente.

Accepted Answer

A) As medidas incluem encaminhamento a programas de proteção à família, advertência, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação e obrigação de assegurar tratamento especializado à vítima, sendo aplicadas pelo Conselho Tutelar conforme a gravidade do caso.

Answer

B) As medidas previstas somente poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, após decisão transitada em julgado, sendo vedada sua aplicação pelo Conselho Tutelar.

Answer

C) A única medida cabível ao agressor é a advertência, sendo as demais aplicadas exclusivamente à criança ou adolescente vítima, com o objetivo de reparação psicológica.

Answer

D) O agressor será obrigatoriamente encaminhado a tratamento psiquiátrico e à perda definitiva do poder familiar, independentemente da gravidade do caso ou de outras sanções legais.

Lei seca citada

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