Question

O administrativista Hely Lopes Meirelles conceitua ato administrativo como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer

A) Particulares, ainda que delegatários de funções públicas, não podem praticar atos administrativos, que são manifestações de vontade da Administração Pública.

Answer

B) O excesso de poder é vício do ato administrativo relacionado com o requisito da competência e se dá na hipótese em que particular que não é agente público pratica ato privativo da Administração Pública.

Answer

D) Conforme a doutrina clássica, defendida por Hely Lopes Meirelles, os requisitos do ato administrativo são competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Dos cinco, dois são vinculados (competência e finalidade) e três discricionários (motivo, objeto e forma).

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