Questão de Legislação Penal Especial

Para o efetivo cumprimento das atribuições legais do Conselho Tutelar, O Estatuto da Criança e do Adolescentes (atualizado) determina que cada município e o Distrito Federal regulamentarão, no âmbito das respectivas competências, o local, o dia e a hora de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a