A interdição de um imóvel pela autorida… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

A interdição de um imóvel pela autoridade municipal, que verificou o risco de desabamento, é medida:

Apreliminar ao confisco administrativo do bemBde polícia urbanística, amparada no dever de zelar pela incolumidade públicaCexeqüível se assim prevista no código de obras e se precedida da requisição do bemDque exige prévia ordem judicial para ser efetivada, no Estado Democrático de DireitoEdependente do consentimento expresso do proprietário, cujo direito compreende as faculdades de usar, gozar e fruir do bem

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