Question

Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal. o Com base no Código Tributário Municipal (LC n 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) terá os mesmos efeitos da certidão negativa àquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos.

Answer

A) a certidão positiva com efeitos negativos faz prova da quitação do crédito tributário.

Answer

B) o pedido deverá ser respondido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do requerimento na repartição competente.

Answer

D) a penhora não será suficiente para autorizar a certificação da regularidade fiscal de crédito cobrado judicialmente, pois neste caso é necessária a comprovação da suspensão da exigibilidade do débito.

Answer

E) o pedido para expedição de certidão, caso demonstrada a urgência, deverá ser apreciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela Procuradoria do Município.

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