Questões de Direito Administrativo · CEV URCA
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCEV URCA 2019
Pref Brejo Santo
Questão de Direito Administrativo
(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.) De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
Lei seca citada
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