Questão de Direito Administrativo

Tomando como referência a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. II. A constituição de uma empresa pública dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo. III. As empresas públicas são dispensadas da observância dos dispositivos da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de Inexigibilidade apenas nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. Está correto o que se afirma em