Question

A Lei Municipal “Y” instituiu o “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado em 20 de novembro. É o sexto feriado fixado por Lei Municipal, e a Lei Federal no 9.093/95 estabelece limites que foram extrapolados. Assinale a alternativa que descreve medida judicial apta a afastar a aplicação da Lei no Município.

Accepted Answer

A) Impetração de mandado de segurança coletivo por Sindicato do Comércio Varejista, sob o fundamento de que a Lei Municipal, de efeitos concretos, fere direito líquido e certo dos associados do impetrante e não ostenta sentido típico ou peculiar do município, contrariando lei nacional.

Answer

B) Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Prefeito Municipal, perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando contrariedade à Lei Federal no 9.093/95.

Answer

C) Ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público Estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, deduzindo como único pedido a declaração de inconstitucionalidade da lei, por contrariedade ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, com efeito erga omnes.

Answer

D) Ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por Partido Político, perante o Tribunal de Justiça do Estado, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei no 9.093/95, por afronta à autonomia municipal.

Answer

E) Ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por Confederação Sindical, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por afronta ao princípio federativo.

Lei seca citada

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