Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Processual Penal
O habeas corpus, por consubstanciar garantia constitucional, goza de liberdade de forma, de modo que se admite sua impetração até mesmo por meio de petição apócrifa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.