Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalEspécies normativasCEPERJ 2013
SEPLAG RJ
Questão de Direito Constitucional
No âmbito das espécies normativas previstas no processo legislativo federal, algumas não estão submetidas a sanção ou veto pelo Executivo. Dentre elas, temos:
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