A Lei no 9.478/1997 dispõe que (Cesgranrio 2012)

Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoCesgranrio 2012

Innova

7 INNOVA

A Lei no 9.478/1997 dispõe que

Ao monopólio da União na produção de petróleo será exercido exclusivamente pela Petrobras.Ba descoberta de petróleo e gás na zona econômica exclusiva deve ser gerida por empresas transnacionais especializadas.Ca importação e a exportação de petróleo e de gás natural constituem monopólio da União.Dos depósitos de petróleo e gás descobertos na parte terrestre do território nacional pertencem aos estados federados.Eas atividades de extração de petróleo e gás serão exercidas por empresas especializadas, escolhidas pela Petrobras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.