Conforme o Estatuto da Criança e do Ado… (CVEST IFPE 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · CVEST IFPE

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCVEST IFPE 2013

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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei Federal nº. 8.069/90, de 13/07/1990), em seu Art. 53, Parágrafo único,

Aé dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.Bé direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.Cé direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, desde que não interfiram na definição das propostas educacionais.Dé direito dos pais ou responsáveis participar do processo pedagógico, bem como da definição das propostas educacionais.Eé vedado aos pais ou responsáveis dificultar o processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.