Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosInstituto Verbena 2019
Pref Goianira
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 19 da Lei n. 8.666/1993, os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as regras de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção de procedimento licitatório sob a modalidade concorrência ou
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.