Question

No processo legislativo brasileiro, as espécies normativas submetem-se a regimes jurídicos distintos quanto à iniciativa, tramitação e limites materiais, especialmente no que se refere às medidas provisórias, leis delegadas, emendas constitucionais e leis complementares. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Answer

A) A medida provisória pode ser editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias reservadas à lei complementar, desde que submetida posteriormente ao Congresso Nacional.

Answer

C) A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por qualquer parlamentar individualmente e será aprovada por maioria simples em cada Casa do Congresso Nacional.

Answer

D) A lei complementar distingue-se da lei ordinária apenas pelo quórum de aprovação, não havendo diferenças quanto à matéria por elas disciplinada.

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