Question

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A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Levando em consideração as disposições desta Lei, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e poderá ser exercido sempre que o Público necessitar de áreas para constituição de reserva fundiária, entre outras hipóteses.

Answer

A) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel.

Answer

C) O plano diretor fixará coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, sendo vedado fixar coeficiente diferenciado para áreas específicas.

Answer

D) O estudo prévio de impacto de vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

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