Direito Processual PenalRecursos em espécieIDECAN 2022
TJ PI
Questão de Direito Processual Penal
Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assin, interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua manifestação nos autos. Avítima, Maria, inconformada com a decisão do juízo e com a inércia do Parquet, após ficar sabendo da cota ministerial, resolve se habilítar e recorrer da sentença, i.e., apresentar recurso de apelação. Nessa hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto afirmar que oprazo para ainterposição dorecurso de apelação será de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
