Conforme a Lei Orgânica do Município de… (MS (SARMENTO) 2023)

Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioMS (SARMENTO) 2023

Pref Pontalina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é correto afirmar:

ASomente a administração pública direta do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.BO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, de forma improrrogável.CÉ competência exclusiva do Município, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.DA fiscalização do Município será exercida, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.EO candidato ao cargo de vereador para Câmara Municipal de Pontalina, (GO), pode ser analfabeto, uma vez que a Lei Orgânica visa a garantir a qualquer pessoa a possibilidade de se eleger para o cargo de vereador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.