Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCEPERJ 2013
SEFAZ RJ
Questão de Direito Constitucional
Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.