Question

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A Constituição da República Federativa do Brasil contém diversos dispositivos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta quanto ao tema.

Accepted Answer

C) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Answer

A) São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

B) Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias.

Answer

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia restrita aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.

Answer

E) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias em trinta dias.

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