Question

No caso de um projeto de lei regularmente encaminha do às comissões permanentes, que possuem a compe tência para se manifestar sobre a respectiva matéria, tendo sido esgotados os prazos concedidos às comis sões sem que haja manifestação delas sobre a matéria a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

Accepted Answer

C) o presidente da câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pro nunciamento do Plenário, designará um relator espe cial para exarar parecer dentro do prazo improrrogá vel de sete dias.

Answer

A) o projeto de lei será arquivado, cabendo recurso do parlamentar autor da proposição à presidência da Casa Legislativa no prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

Answer

B) o presidente da câmara terá a prerrogativa de deter minar de ofício a remessa da proposição diretamente ao Plenário para discussão e votação.

Answer

D) os demais projetos em tramitação na Casa Legislati va ficarão sobrestados até que as comissões perma nentes se manifestem sobre a referida proposição.

Answer

E) o vereador autor da proposição ou o prefeito, no caso de projeto de iniciativa do chefe do Poder Exe cutivo, poderá solicitar que seja estabelecido o prazo suplementar de 7 (sete) dias para que as comissões se manifestem sobre a proposição, sob a pena de o projeto ser encaminhado diretamente ao Plenário.

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