Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCebraspe 2014
TJ SE
Questão de Direito Constitucional
Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem. Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a hipótese de flagrante de crime inafiançável.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.