Em conformidade com o contido na Lei nº… (FCC 2023)

Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2023

TRT

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

Aconste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.Bnão conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.Cconste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.Dnão conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.Econste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

Mais questões de Extinção da punibilidade

FGV 2026No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto. Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
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MS (SARMENTO) 2026Tendo em vista as regras vigentes, relativas às penas causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal, (Decreto-lei n.º 2.848/40), assinale a alternativa incorreta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.