Question

Acerca do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) o controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as instituiu.

Answer

B) a lei pode criar novas formas para o exercício do controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, além daquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer

C) o controle dos atos da Administração Pública pode-se dar pela própria Administração ou pelo Poder Legislativo, não se admitindo, de outra parte, controle da Administração pelo Poder Judiciário.

Answer

D) o direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual, segundo o qual o controle dos atos da Administração Pública se dá no âmbito de órgãos que convivem com o Poder Judiciário, compondo o que se chama Contencioso Administrativo.

Answer

E) controle concomitante é aquele que tem por objetivo rever os atos já praticados e, concomitantemente à revisão, corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los mediante atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.

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