Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalImputabilidade penalCebraspe 2008
PC AC
Questão de Direito Penal
Nessa situação, não houve crime na conduta de Gisele, que agiu acobertada pela causa excludente da ilicitude exercício regular do direito.
Sobre imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. É isento de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.