Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoImprobidade administrativaQuadrix 2024
CRT 4 (PR e SC)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, exceto se disso decorrer prejuízo ao erário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.