Mário foi vítima de crime de estelionat… (FCC 2026)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAção penalFCC 2026

MPE AL

Mário foi vítima de crime de estelionato things, cuja ação penal é condicionada à representação, mas veio a falecer antes de oferecê-la. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,

Ao direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, ou descendente.Bante o falecimento da vítima, a natureza da ação transmuda em pública incondicionada, podendo o Ministério Público ajuizar a ação penal independentemente de representação.Co direito de representação é personalíssimo, não sendo transmitido a seus herdeiros, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade do autor do fato após decorrido o prazo de oferecimento da representação.Do direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral de até quarto grau.Eo direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Mais questões de Ação penal

Ver as 1.024 questões de Ação penal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.