Questão de Direito Constitucional

Segundo a Constituição: I - a garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade tem como destinatários somente os brasileiros; II - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em hipótese alguma, sem o consentimento do morador; III - não haverá pena de trabalhos forçados, salvo nos casos de guerra externa; IV - o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical em funicionamento há pelo menos um ano e em defesa dos interesses de seus membros.