Dentre as fontes do Direito Administrat… (FCC 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoFCC 2019

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SPPRE-Téc.Gestão Previdenciária 9

Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que

Asomente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.Bo princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.Ca jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.Das lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.Enão se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.