A Lei de Execução Penal prevê uma série… (CETAP 2021)

Questões de Direito Processual Penal · CETAP

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984CETAP 2021

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A Lei de Execução Penal prevê uma série de benefícios. A pessoa presa, entretanto, deverá preencher alguns requisitos exigidos por esse texto legal. Sobre os benefícios, nos termos da Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:

AO indulto coletivo será provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.BNão terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.COs condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, em caso de casamento.DO condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar semanalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.