Questões de Direito Constitucional · IDIB
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIDIB 2022
Pref Pacaraima
Questão de Direito Constitucional
Sobre o Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. II. O Congresso Nacional não pode mudar temporariamente sua sede, exceto enquanto vigorar o estado de sítio. III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre as matérias de competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É correto o que se afirma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.