O rol dos direitos e garantias, contido… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisFCC 2003

TRT

TRT-21R-Téc.Jud-A.Administrativa-G07 28/08/03 - 15:33 o

O rol dos direitos e garantias, contido no art. 5 da Constituição Federal, é

Ataxativo, porque sua interpretação deve ser restrita, visto que a atribuição de direitos e garantias deve ser feita expressamente e só a Constituição pode fazê-lo.Btaxativo, porque não admite outros direitos ou garantias, sejam decorrentes do regime, sejam decorrentes dos princípios por ela adotados.Cexemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.D) exemplificativo, porque não exclui outros, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.Eexemplificativo, mas a ele só podem ser acrescidos os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.