Questão de Direito Constitucional

Ao votar a favor do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, em 2011, o ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3.º, inciso IV, da Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado por sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o disposto na Constituição. Internet:<www.stf.jus.br> (com adaptações). O argumento do ministro do Supremo Tribunal Federal reflete